Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Fesporte, bem como os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, está se adequando à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, adotando medidas e procedimentos para o tratamento e proteção dos dados pessoais.

Encarregado de dados pessoais: Juliano Zimmermann

(Portaria Nº 35/2021, de 04/05/2021, Diário Oficial/SC Nº 21.513)

Atribuições: encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Fesporte, atuando como canal de comunicação entre a Fundação, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato: (48) 3665-6101

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Endereço: Rua Comandante José Ricardo Nunes, nº 79 - Capoeiras, Florianópolis – SC, 88070-220.

 

Atendimento

Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais:

“Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.”

 

Solicitação Digital

É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).

ACESSE AQUI PARA SOLICITAR