O que é o Programa de Incentivo ao Esporte (PIE)?

O Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) é uma iniciativa criada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do DECRETO Nº 780, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 , e da Fesporte, para estimular a prática esportiva e fortalecer projetos esportivos através de recursos provenientes de empresas. Esses recursos são obtidos através da renúncia fiscal: as empresas podem destinar parte do ICMS devido ao Estado para apoiar iniciativas aprovadas no programa.

 

Qual é o objetivo do PIE?

O PIE tem como principais objetivos:

●Promover o desenvolvimento do esporte: Incentiva projetos em modalidades esportivas educacionais, de rendimento, de lazer e inclusão social.

●Fomentar saúde, educação e cidadania: Apoia ações que utilizam o esporte como ferramenta para melhorar a qualidade de vida e promover valores positivos na sociedade.

●Facilitar o envolvimento de empresas: Permite que empresas catarinenses contribuam diretamente para o desenvolvimento esportivo do estado, com contrapartidas ligadas à responsabilidade social e à valorização de suas marcas.

Dessa forma, o PIE se torna um importante instrumento para ampliar o alcance e os benefícios do esporte em Santa Catarina, impactando positivamente atletas, entidades esportivas e a população em geral.

 

Quais áreas do esporte o PIE abrange?

O PIE terá diversos editais, divididos por temáticas como esporte educacional, esporte de participação, esporte de rendimento, eventos esportivos e aquisição de materiais e equipamentos para entidades esportivas.

 

De onde vêm os recursos do programa?

Os recursos serão inicialmente depositados pelas empresas interessadas em fomentar os projetos aprovados. Essas empresas serão beneficiadas por abatimento de parte do seu imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que aportarem no projeto.

 

Quem pode propor projetos no PIE?

Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com Certificado de Registro de Entidade Esportiva (CRED).

 

Pessoas físicas podem participar ou apenas jurídicas?

Apenas pessoa jurídica, desde que seja organização da Sociedade Civil (OSC) ou pessoas jurídicas de direito público que tenham em seus atos constitutivos atividades relacionadas à área esportiva;

 

Há prioridade para algum tipo de esporte ou público-alvo?

Os editais definirão as categorias de projetos a serem contempladas. Conforme a constituição federal, constituição estadual e decreto nº 780, de 3 de dezembro de 2024 , que institui o PIE, a prioridade é o esporte educacional e a formação esportiva.

 

Como posso cadastrar meu projeto no PIE?

 

A medida em que os editais são lançados, será informado o canal específico para o cadastramento das propostas.

 

Quais são os documentos necessários para a inscrição?

Além da apresentação do projeto, as entidades deverão apresentar documentos como:

1.Cópia do Estatuto Social da entidade proponente e suas respectivas alterações atualizadas, registradas e averbadas em cartório, ou da legislação que trata da pessoa jurídica de direito público;

2.cópia da Ata de Assembleia que empossou a atual Diretoria ou, para as pessoas jurídicas de direito público, termo de posse ou nomeação do representante legal;

3.cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e dos documentos de identidade dos diretores ou responsáveis legais e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do proponente que comprove seu funcionamento há, no mínimo, 3 (três) anos;

4.Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos (CND) Trabalhistas, Certidão Negativa de Débito em relação à União, ao Estado e aos Município em que esteja situada;

5.Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências Voluntárias (DART);

6.Plano de trabalho, contendo: 

a) a identificação do objeto do projeto; 

b) os objetivos específicos, a metodologia, a justificativa e as estratégias de ação; 

c) as metas qualitativas e quantitativas, com seus respectivos indicadores e instrumentos de verificação; 

d) a planilha orçamentária e o cronograma de execução das atividades; 

e) o endereço dos locais de execução; 

f) o período de execução; 

g) a descrição do público beneficiado; e 

h) o plano de mídia.

 

Existe um prazo para a submissão de projetos?

Cada edital regulamentará o prazo de submissão das propostas.

 

Onde encontro o formulário e regulamento para inscrição?

Os editais serão publicados no site da FESPORTE e no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e disporão sobre todas as regras e procedimentos de inscrição.

 

Quais despesas podem ser financiadas pelo PIE?

Cada edital definirá os itens autorizados em cada projeto, como:

●Pagamento de profissionais da área esportiva;

●Aquisição de materiais e equipamentos esportivos;

●Transporte;

●Hospedagem;

●Passagens aéreas e terrestres;

●Alimentação;

●Serviços de terceiros de pessoa jurídica;

●Inscrição em competições.

Além dos itens descritos acima, serão permitidos despesas com custos administrativos (limitando-se a 30% do valor do projeto):

●Material de consumo para escritório; 

●Locação de imóvel exclusivo para atividade administrativa; 

●Postagens e correios; 

●Transporte e insumos para pessoal administrativo;

●Publicidade (limitada a 20%); 

●Consumo (telefone, água, luz e internet); 

●Pagamento de pessoal vinculado ao projeto; 

●Elaboração de captação.

 

É necessário comprovar a execução do projeto? Como?

Todos os gastos deverão ser comprovados por meio de notas fiscais e contratos no caso de prestação de serviço. Confira a seção VII sobre Prestação de Contas do DECRETO Nº 780.

 

Como funciona a prestação de contas ao final do projeto?

O edital regulamentará a entrega da prestação de contas financeira e do relatório final de execução do objeto.

 

Quais são as penalidades para quem não cumprir as obrigações do programa?

As penalidades variam desde a paralisação do projeto, tornar a entidade inidônea, além da devolução parcial ou integral dos valores recebidos. 

Consulte a Seção VII que trata da Prestação de Contas do DECRETO Nº 780  

 

Há limite de valores para projetos?

Sim. Os valores serão definidos pelos editais de cada área.

 

Como funciona o processo de seleção dos projetos aprovados?

Os projetos serão avaliados por uma comissão de seleção que emitirá notas para cada projeto. Os projetos serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas finais, dentro do orçamento total do edital. Os projetos dentro do ponto de corte receberão a carta de captação e poderão iniciar a captação dos recursos com as empresas interessadas.

 

Quais critérios são utilizados para avaliação e aprovação?

Os editais definirão os critérios de avaliação que poderão ser:

●Relevância para o desenvolvimento do esporte na região de abrangência;

●Impacto socioeconômico;

●Qualidade do projeto;

●viabilidade técnica e de execução do objeto;

●Precisão e adequação do orçamento em relação aos objetivos propostos; e

●Plano de mídia.

 

Onde posso tirar dúvidas ou pedir suporte técnico?

Cada edital terá um canal específico para suporte e esclarecimentos.

 

Há capacitações ou orientações para quem quer inscrever projetos?

Ao longo de 2025 a FESPORTE realizará eventos de divulgação e capacitação em diversas regiões de SC.

 

 

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Fesporte, bem como os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, está se adequando à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, adotando medidas e procedimentos para o tratamento e proteção dos dados pessoais.

Encarregado de dados pessoais: JULIANO ZIMMERMANN

Atribuições: encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Fesporte, atuando como canal de comunicação entre a Fundação, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato: (48) 3665-6101

E-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Endereço: Rua Comandante José Ricardo Nunes, nº 79 - Capoeiras, Florianópolis – SC, 88070-220.

 

Atendimento

Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 

No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais:

“Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.”

 

Solicitação Digital

É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).

ACESSE AQUI PARA SOLICITAR

Um diagnóstico da realidade atual das instalações esportivas do Estado poderá servir como um mecanismo para subsidiar a tomada de decisões relativas às políticas públicas catarinenses, bem como potencializar as práticas esportivas como geradoras de desenvolvimento.  

A inventariação das instalações esportivas do Estado irá possibilitar o desenvolvimento de estratégias que subsidiarão a elaboração de uma plataforma de gestão de indicadores de esporte e lazer no estado, visando o delineamento de ações de modo a promover maior qualidade de vida à população catarinense.

Além disso, esta ação encontra respaldo na Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, em seu artigo 69, inciso IX: 

Art. 69. A FESPORTE, fundação estadual vinculada ao Gabinete do Governador, tem por objetivo fomentar, desenvolver e executar a política estadual de esporte, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica. 

IX – promover o inventário e a hierarquização dos espaços esportivos.

A metodologia consiste no preenchimento de questionário específico por instalação, no envio de imagens e posterior georreferenciamento no my maps. Tudo de forma digital e de fácil atualização.

Links dos questionários:

Piscina

Canastra, dominó, truco e xadrez

Ginásio - Arena

Pista de Atletismo

Cancha de Bocha e Bolão

Campo de Futebol - Estádio

Quadras de Tênis

Quadras de Vôlei de Praia 

Instalações Esportivas Diversas

Manual de pesquisa das instalações cadastradas

Deverá ser preenchido em caso de não haver questionário específico disponível.

 

Mapa interativo do Georreferênciamento de Instalações Esportivas

 

Acesse o QR Code do Georreferêncimento de Instalações Esprotivas:

 

Equipe Inventário Esportivo

 

Contato

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(48) 3665-6116]

 

Coordenação  

Gerencia de Políticas e Projetos Esportivos

Jeferson Ramos Batista

 

Equipe de trabalho

 

Luana Machado

Gilmar Luiz Rodrigues

Jean Carlos Farias 

 

Em parceria com o Instituto de Pesquisa Inteligência Esportiva (IPIE) da Universidade Federal do Paraná (UFPR) a FESPORTE está participando do projeto de pesquisa “Estrutura e Governança do Esporte em Santa Catarina”, que visa levantar, catalogar e analisar os dados dos 295 municípios catarinenses, apontando as principais carências e necessidades do segmento.

O objetivo é mapear informações a respeito da realidade esportiva nos municípios de Santa Catarina, a fim de que os dados coletados possam subsidiar a tomada de decisões mais precisas no que tange às políticas de esporte e lazer.

Como funciona:

- A pesquisa ocorre de forma totalmente on-line para a coleta de informações, dispensando possíveis custos de diárias, hospedagens, transporte e alimentação dos pesquisadores;

- Para acesso ao questionário da pesquisa, cada gestor deverá baixar um tutorial disponível no Sistema de Gestão Esportiva da FESPORTE na aba “Pesquisa – Gestão do Esporte”;

- Cada município só poderá responder uma única vez as informações;

- O preenchimento dos dados será realizado diretamente no banco de dados do do Inteligência Esportiva, o qual disponibilizará em seu site um sistema em que estes dados serão catalogados e tratados, para posterior concessão à Fesporte e aos municípios catarinenses.

Ainda, é possível visualizar uma capacitação ministrada pela professora Sabrina Furtado, pesquisadora do Inteligência Esportiva, e mediada pela Gerente de Políticas Públicas e Projetos Esportivos da Fesporte, Aline Floss, que detalha o preenchimento das informações necessárias, clicando aqui.

O projeto ainda conta com o apoio do Núcleo de Gestão e Marketing Esportivo (NEPEGEM) da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

Colabore para a mudança!

Clique aqui para acessar o formulário de cadastramento para aquisição de senha e login

Clique aqui para acessar o site do IE

 

Qualquer dúvida a respeito do preenchimento do documento, entrar em contato com os responsáveis pela pesquisa em Santa Catarina pelos e-mails: 

 

Gerência de Políticas e Projetos Esportivos - GEPPE

Jeferson Ramos Batista

Luana Machado

Gilmar Luiz Rodrigues

Jean Carlos Farias

FESPORTE

 

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

Sabrina Furtado 

Pesquisadora do IPIE 

Professora CEFID/UDESC

- Os Jogos de Integração dos Servidores Estaduais de Santa Catarina (JISC), são uma promoção do Governo do Estado, por meio da Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) e têm por finalidade oportunizar momentos de lazer e descontração através da prática desportiva, bem como despertar hábitos saudáveis e de socialização entre as secretarias.

 

Modalidades:

-Futebol 7

-Canastra

-Dominó

-Voleibol

-Tênis de mesa

 

LOCAL: AABB - R. Des. Pedro Silva, 2809 - Coqueiros, Florianópolis

DATA: 28 de outubro (abertura às 8h)

 

- Regulamento da competição -

- BOLETIM FINAL JISC -

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